O presente contrato foi celebrado com o objetivo de atender à responsabilidade de celebração de contrato para as compras realizadas pela internet por força do disposto no Regulamento de Procedimento e Princípio dos Contratos de Venda à Distância publicado no Diário da República de número 25137, de 13.06.2003. Conformemente
ARTIGO 1 – ASSUNTO
O objeto deste contrato abrange os direitos e obrigações das partes de acordo com as disposições do Regulamento sobre Procedimento e Princípio dos Contratos de Venda à Distância relativo à Lei de Defesa do Consumidor (numeração 15144), em termos de venda e entrega do produto vendido pelo VENDEDOR ao COMPRADOR. As características e o preço de venda do produto mencionado são indicados abaixo.
ARTIGO 2.1 – INFORMAÇÕES DO VENDEDOR
Título: Holiday4World Turizm Sanayii Ticaret Limited Şirketi
Endereço: Cumhuriyet Mahallesi Muammer Ülgen Sokak No:15/2 Kuşadası Aydın
Telefone:
Correio electrónico: [email protected]
Visite o site: www.ifeeltravel.com
ARTIGO 2.2 – INFORMAÇÕES DO COMPRADOR
O cliente é o membro do site de excursões chamado www.ifeeltravel.com. O endereço e as informações de contato fornecidos na assinatura serão tomados como base.
ARTIGO 3 – INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO OBJETO DO CONTRATO
Compreende as informações referentes ao tipo, quantidade, marca/modelo, cor, preço de venda e forma de pagamento da Mercadoria/Produto/Serviço válida quando o pedido for finalizado.
ARTIGO 4 – DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 – O COMPRADOR, reconhece e concorda que o COMPRADOR leu e compreendeu plenamente as informações preliminares sobre as qualificações básicas, preço de venda e forma de pagamento, bem como a entrega do(s) produto(s) sujeito(s) a este Contrato, conforme indicado no Artigo 3 e que o COMPRADOR forneceu a confirmação necessária no ambiente eletrônico.
4.2 – O(s) produto(s) que se sujeitam a este contrato deverá ser entregue ao COMPRADOR ou à pessoa física/jurídica no endereço fornecido dentro do prazo estabelecido para cada produto nas informações preliminares com base na distância da localização atual do COMPRADOR, sem exceder o prazo legal de 30 dias por qualquer motivo. Este prazo só poderá ser prorrogado por 10 dias mediante aviso prévio ao COMPRADOR.
4.3 – Caso o produto objeto do contrato venha a ser entregue a outra pessoa/pessoa jurídica que não seja o COMPRADOR, a Ifeel Travel não se responsabiliza pela recusa da entrega por parte da referida pessoa/jurídica, quando for o caso.
4.4 – A Ifeel Travel será responsável pela entrega do produto em causa que ostente as qualificações definidas na encomenda em bom estado e completas, juntamente com os certificados de garantia e guias de utilização, se for caso disso.
4.5 – Após a entrega do produto, se o preço do produto não for transferido para a Ifeel Travel pelo banco ou instituição financeira emissora devido a um uso ilegal do Cartão de Crédito do COMPRADOR por uma pessoa não autorizada sem o consentimento e culpa do COMPRADOR, o COMPRADOR será responsável por devolver o produto entregue ao(s) endereço(s) de contato da Ifeel Travel no prazo de 3 dias. Neste caso, o custo de entrega será do COMPRADOR.
4.6- A Ifeel Travel notificará o COMPRADOR por qualquer falha na entrega do produto em questão no período de tempo especificado devido a força maior, condições climáticas adversas ou interrupção do transporte, etc. Neste caso, o COMPRADOR terá o direito de selecionar uma das seguintes opções: cancelamento do pedido, substituição do produto contratado por um produto igual e/ou adiamento do prazo de entrega até que a condição seja eliminada. Se o pedido for cancelado pelo COMPRADOR, o valor pago será reembolsado ao COMPRADOR totalmente em dinheiro dentro de 10 dias
ARTIGO 5 – DIREITO DE RESCISÃO
O COMPRADOR terá o direito de desistir dentro de (7) dias após a entrega do produto objeto do contrato ao COMPRADOR ou à pessoa física/jurídica no endereço fornecido. Para utilizar o direito de rescisão, o COMPRADOR deverá notificar a Ifeel Travel dentro deste período via fax, e-mail ou telefone. Também o produto não será utilizado, de acordo com o disposto no artigo respectivo. Caso o COMPRADOR utilize este direito, é obrigatório que o aviso de entrega da transportadora comprovando o envio do produto entregue a terceiros ou ao COMPRADOR, bem como o original da fatura do produto sejam enviados para os endereços de contato da Ifeel Travel . No prazo de 7 dias após o recebimento dos referidos documentos, o preço do produto será reembolsado ao COMPRADOR. Se a fatura original não tiver sido enviada, o IVA e outras obrigações legais, se houver, não serão reembolsados ao COMPRADOR. Os custos de devolução relativos ao produto sujeito a desistência serão do COMPRADOR.
O consumidor pode solicitar o cancelamento do pagamento com base no facto de o cartão de crédito ou cartão de pagamento ter sido utilizado por pessoas não autorizadas, de forma ilegal e sem o seu consentimento. Neste caso, o emissor do cartão devolve o pagamento ao consumidor no prazo de 10 dias após a notificação da objeção.
Em relação à execução deste contrato, estão autorizadas as Varas do Consumidor localizadas na área residencial da Ifeel Travel , bem como as câmaras arbitrais anunciadas pelo Ministério da Indústria e Comércio.
Ao fazer o pedido, considera-se que o COMPRADOR aceitou todos os termos e condições deste contrato.